SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS,MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Travessa Joaquim Freire, 32, Centro CEP 12.209-660 – São José dos Campos - SP Telefax: (012) 3941-5504 / 3302-8726

“CEREST.”

Decisão – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final de 2023, que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí tem, efetivamente, competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e de medicina do trabalho. A decisão, que já transitou em julgado, alcança todos os Cerest’s do Brasil. Na ação inicial, uma empresa sustentava que a competência legal para tais atividades seria exclusivamente da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego. A instância máxima da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu pelo reconhecimento da competência do Cerest para orientar, fiscalizar e autuar empresas em matéria de segurança e medicina do trabalho. No entanto, a AGU – Advocacia Geral da União – decidiu recorrer da decisão e buscar a Suprema Corte, onde obteve derrota. “A matéria está sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n° 736, ao firmar o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, disse Dias Tofolli, ministro relator do STF.

Fonte e Foto: UGT SÃO PAULO

SINPRAFARMA SJC 🇧🇷📍

Leia Mais...

Sede: Travessa Joaquim Freire, 32 - Jd. Matarazzo - CEP 12209-660 - São José dos Campos-SP - Fone: (12) 3941-5504 / (12) 3302-8726
Subsede Lorena: Rua Major Rodrigo Luiz, 46 - Centro - CEP 12607-030 - Lorena - SP Subsede Taubaté: Rua Bispo Rodovalho, 104 - 4.º Andar - Sala 42 - Ed. Rio Negro - Centro - CEP 12210 - Taubaté - SP

Sinprafarma SJC - Todos direitos reservados. 2023